A Comissão Especial destinada à análise das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 iniciou efetivamente seus trabalhos na Câmara dos Deputados, marcando o avanço da matéria para uma fase de discussão mais estruturada e técnica.

Na primeira reunião do colegiado, foi apresentado o plano de trabalho pelo relator, bem como deliberados requerimentos para a realização de audiências públicas, indicando a abertura de um ciclo de debates com a participação de especialistas, representantes do setor produtivo, trabalhadores e órgãos governamentais.

O movimento evidencia não apenas a relevância e complexidade do tema, mas também a intenção de conferir maior profundidade à análise dos impactos econômicos e sociais das propostas. Paralelamente, observa-se a articulação de entidades representativas que buscam atuar de forma coordenada junto ao Congresso Nacional, por meio da participação em audiências, reuniões institucionais com parlamentares e apresentação de contribuições técnicas e sugestões de emendas.

Soma-se a isso a sinalização política de aceleração da tramitação, com expectativa de deliberação ainda no primeiro semestre legislativo, o que reforça a necessidade de acompanhamento contínuo e atuação estratégica dos setores potencialmente impactados.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), por meio de Ato da Presidência, constituiu a Comissão Especial destinada a analisar o mérito e proferir parecer acerca das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da jornada de trabalho no país e o fim da escala 6x1.

A PEC n° 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a redução da jornada de trabalho semanal de 44 horas para 36 horas, com transição gradual ao longo de 10 anos. Já a PEC n° 8/2025, da Deputada Erika Hilton (PSOL-SP), prevê a adoção de uma jornada de quatro dias de trabalho por semana, também limitada a 36 horas, com implementação em até 360 dias.

A Comissão Especial foi instalada, tendo sido eleito como Presidente da Comissão, Deputado Alencar Santana (PT/SP) e o Relator, Deputado Alencar Santana (PT/SP). O colegiado será composto por 38 membros titulares e igual número de suplentes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial terá o prazo de até 40 (quarenta) sessões para apresentação do parecer, o que corresponde, em média, a cerca de 60 (sessenta) dias. Contudo, há sinalização política no sentido de intensificar os trabalhos, com a realização de até duas reuniões semanais, visando à deliberação da matéria ainda no primeiro semestre, possivelmente antes do recesso legislativo.

Apesar da instalação da Comissão representar avanço na tramitação da matéria, a efetiva evolução dos trabalho depende da indicação completa dos membros pelos líderes partidários. Esse processo, muitas vezes, é utilizado de forma estratégica, podendo impactar o ritmo das discussões. Ademais, considerando o contexto político e o calendário eleitoral, matérias de caráter estrutural tendem a ser conduzidas com maior cautela.

As propostas em análise tratam de tema sensível e de elevado impacto sobre a organização do mercado de trabalho e a atividade econômica. Nesse contexto, ganha relevância a mobilização de setores produtivos, que vêm acompanhando o tema com atenção e apresentando contribuições técnicas ao debate.

Atualmente, observa-se a articulação de uma coalizão que reúne entidades representativas de segmentos estratégicos da economia, incluindo tecnologia da informação e inovação, telecomunicações, serviços digitais, indústria coureiro-calçadista, terceirização, trabalho temporário e gestão de mão de obra.

Esses setores destacam que eventuais alterações estruturais na jornada de trabalho possuem impactos diretos sobre custos operacionais, produtividade, organização das atividades e geração de empregos, especialmente em atividades intensivas em mão de obra e em segmentos que já enfrentam desafios relacionados à qualificação profissional e à competitividade internacional.

Além disso, ressalta-se a importância de que o debate considere as especificidades setoriais e regionais da economia brasileira, bem como o papel da negociação coletiva como instrumento de adaptação das relações de trabalho às diferentes realidades produtivas.

Diante desse cenário, a atuação da Comissão Especial será determinante para assegurar um espaço qualificado de discussão, permitindo o aprofundamento técnico das propostas, a avaliação de seus impactos econômicos e sociais e a construção de soluções equilibradas.

Cumpre destacar que, após a apreciação pela Comissão Especial, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal, onde também deverá ser apreciada em dois turnos. Caso haja alterações substanciais, a matéria retornará à Câmara, não estando sujeita à sanção presidencial, por se tratar de emenda à Constituição.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS