Diversas entidades representativas dos setores produtivos, integrantes de uma coalizão formada por 19 entidades empresariais, estiveram nesta semana na Câmara dos Deputados acompanhando as discussões relacionadas à PEC nº 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1 e atualmente tramita na Comissão Especial da Casa.

Participaram das agendas representantes de segmentos como tecnologia da informação, telecomunicações, construção civil, comércio, setor têxtil, entre outros, incluindo entidades como TiRS, FENAINFO, Fecomércio/SP, CNDL, ABLOS e CBIC, entre outras organizações empresariais diretamente impactadas pela proposta.

As propostas apresentadas são fruto da atuação institucional, do engajamento governamental e da presença de diversas lideranças empresariais dos setores representados na Câmara dos Deputados, nesta semana, com o objetivo de sensibilizar os parlamentares acerca dos impactos econômicos, operacionais e trabalhistas decorrentes da eventual redução da atual jornada legal de trabalho, especialmente nos segmentos de tecnologia da informação e serviços.

Durante as interlocuções institucionais, foram realizadas agendas com parlamentares que acompanham de perto a tramitação da matéria, como as deputadas federais Adriana Ventura (NOVO/SP) e Any Ortiz (CIDADANIA/RS), e os deputados federais Gilson Marques (NOVO/SC), Maurício Marcon (PL/RS), Luiz Gastão (PSD/CE) e Hildo Rocha (MDB/MA), entre outros.

Paralelamente às reuniões com os membros da Comissão Especial que aprecia a PEC nº 221/2019, houve interlocução estratégica com o presidente do colegiado, Deputado Federal Alencar Santana (PT/SP), e com o relator da matéria, Deputado Federal Léo Prates (Republicanos/BA). O relator reuniu-se diretamente com a coalizão dos setores produtivos para alinhamento das principais demandas e contribuições apresentadas pelas entidades empresariais.

O documento apresentado pelas entidades destaca como prioridades a preservação dos empregos formais, a necessidade de diferenciação entre os setores econômicos com fortalecimento das negociações coletivas para adequações relacionadas à jornada e remuneração, além da realização de debates técnicos aprofundados acerca dos impactos decorrentes dessa mudança estrutural nas relações de trabalho.

Entre os principais pontos defendidos pelas entidades estão a previsão de transição escalonada, para redução gradual da jornada de trabalho, o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas, o fortalecimento das negociações e convenções coletivas e a adoção de medidas voltadas à mitigação dos reflexos econômicos decorrentes da proposta.

As discussões também envolveram alternativas relacionadas à criação de incentivos fiscais para empresas que necessitem ampliar seus quadros funcionais em razão da adequação das escalas de trabalho.

Nas agendas com os parlamentares, também foram debatidos pontos que podem avançar no texto da proposta, especialmente relacionados à redução da jornada semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial, à possibilidade de regulamentação operacional por meio de convenções coletivas, à previsão de um dia útil não trabalhado no Descanso Semanal Remunerado (DSR), sem obrigatoriedade de folgas consecutivas, sendo um dos descansos preferencialmente aos domingos, à previsão de período de transição entre 2 e 5 anos para implementação do novo modelo.

As interlocuções realizadas junto aos parlamentares também indicaram a percepção de que a PEC deverá possuir texto mais enxuto, concentrando-se especialmente na redução da jornada semanal de trabalho, sem promover alterações extensas em outros dispositivos constitucionais.

Conforme alinhamentos políticos já ventilados entre o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Hugo Motta, com o relator, Deputado Leo Prates e com o Governo Federal, a proposta tende a estabelecer diretrizes gerais relacionadas à redução da jornada para 40 horas semanais, à manutenção da remuneração e à garantia de dois dias de descanso semanal.

Questões complementares e de maior complexidade regulatória, especialmente relacionadas às particularidades setoriais, aos impactos sobre micro e pequenas empresas, à valorização das negociações coletivas, às regras de transição e a outros pleitos apresentados pelos setores produtivos, deverão ser posteriormente disciplinadas por meio de projeto de lei do Poder Executivo.

Uma das possibilidades discutidas no âmbito político é que a própria PEC estabeleça prazo para encaminhamento desse projeto de lei pelo Governo Federal, justamente para permitir a regulamentação técnica decorrentes da alteração constitucional.

O cronograma atualmente discutido na Comissão Especial prevê a apresentação do parecer pelo relator no próximo dia 27 de maio, com possibilidade de votação da matéria no colegiado no dia 28 de maio. Neste contexto, foi requerida a participação de representante do TiRS em audiência pública na Comissão Especial, com o objetivo de apresentar propostas técnicas do setor perante os membros do colegiado.

Importante registrar que a PEC ainda precisa ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, sendo necessária a aprovação por, no mínimo, três quintos dos membros da Casa. Caso aprovada na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde também deverá ser discutida e votada em dois turnos.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, não há sanção ou veto presidencial. Se aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional será promulgada pelo legislativo.

O TiRS segue acompanhando a tramitação da matéria e atuando institucionalmente junto ao Parlamento e aos setores produtivos, defendendo a construção de soluções equilibradas, tecnicamente sustentáveis e compatíveis com a realidade econômica dos segmentos produtivos.

Clique aqui e acesse a íntegra do documento apresentado aos parlamentares.

Elaborado por

AGF Advice – Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

Consultoria de Relações Governamentais do TiRS