O Congresso Nacional entrou em recesso parlamentar em 18 de julho, suspendendo a apreciação de diversas matérias legislativas de grande impacto econômico, trabalhista e regulatório.

Somado ao calendário eleitoral de 2026, o período tende a reduzir significativamente o ritmo das votações até o mês de outubro, transferindo para o segundo semestre e, em muitos casos, para o período pós-eleitoral a deliberação de projetos considerados estratégicos.

Embora o recesso constitucional dependa da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que ainda não foi apreciada, parlamentares deverão realizar um recesso informal, com baixa atividade legislativa. Na sequência, as convenções partidárias, o registro de candidaturas e o início das campanhas eleitorais deverão dificultar a formação de quórum e concentrar a atuação dos parlamentares em suas bases eleitorais.

Verifica-se que, em anos eleitorais, a agenda política passa a influenciar diretamente as prioridades do Congresso Nacional, reduzindo o espaço para votação de matérias com elevado impacto político, econômico ou social.

Calendário eleitoral impactará os trabalhos legislativos. Os principais marcos do calendário eleitoral que deverão influenciar a atividade legislativa são:

•      18 a 31 de julho – Recesso parlamentar;


•      20 de julho a 5 de agosto – Convenções partidárias para definição das candidaturas;


•      15 de agosto – Prazo final para registro das candidaturas perante a Justiça Eleitoral;


•      16 de agosto – Início da propaganda eleitoral;


•      28 de agosto – Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Com a proximidade da campanha eleitoral, a tendência é de redução do número de sessões presenciais, aumento das votações remotas e priorização de matérias consensuais, deixando temas mais sensíveis para apreciação após as eleições.

Entre as matérias que deverão permanecer pendentes de deliberação destacam-se:

üPEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6x1;

üPEC da Segurança Pública;

üPEC que reduz a maioridade penal;

üPEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias;

üProjeto de Lei que equipara a misoginia ao crime de racismo;

üProjeto de regulamentação da exploração de minerais estratégicos (terras raras);

üProjeto de Lei que atualiza os limites de receita do Simples Nacional;

üProjeto de Lei que permite a utilização de receitas extraordinárias do petróleo para redução da carga tributária incidente sobre combustíveis;

üProjetos relacionados à renegociação de dívidas rurais;

üIndicação de Ministro para o Supremo Tribunal Federal.

üDestaques das principais matérias

PEC que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6x1

A proposta que altera o regime de jornada de trabalho permanece entre os temas de maior repercussão no Congresso Nacional.

Embora tenha avançado nas discussões políticas, a matéria ainda depende de deliberação do Senado Federal e não possui previsão de votação antes do encerramento do calendário eleitoral.

O tema continua sendo acompanhado por entidades representativas de trabalhadores e pelo setor empresarial, em razão dos potenciais impactos sobre custos de mão de obra, produtividade, organização das jornadas e relações de trabalho.

Regulamentação da Inteligência Artificial

Outro tema que deverá permanecer em discussão é a regulamentação da Inteligência Artificial, considerada estratégica para diversos segmentos econômicos, especialmente para as empresas de tecnologia, inovação e transformação digital.

A proposta busca estabelecer regras para o desenvolvimento, utilização e governança de sistemas de IA, tema que continua sendo acompanhado de perto pelo setor produtivo.

Impactos para o setor de Tecnologia da Informação

O adiamento das votações mantém um cenário de incerteza regulatória em relação a temas estratégicos para o setor de tecnologia e para o ambiente de negócios. Entre as matérias que permanecem pendentes de deliberação destacam-se a regulamentação da inteligência artificial, a atualização dos limites de receita do Simples Nacional e a proposta que altera as relações de trabalho, como a PEC que prevê o fim da escala 6x1, cujos potenciais impactos econômicos e operacionais vêm sendo acompanhados com atenção.

A postergação dessas deliberações adia a definição de regras relevantes para empresas de tecnologia, bem como mantém em aberto discussões que podem afetar custos operacionais, produtividade, segurança jurídica e competitividade das empresas.

O TiRS by SEPRORGS continuará acompanhando a tramitação dessas matérias e as principais movimentações legislativas com potencial impacto sobre o setor de tecnologia, inovação e transformação digital, mantendo as empresas representadas permanentemente informadas acerca dos desdobramentos no Congresso Nacional.

Elaborado por

AGF Advice | Consultoria Tributária e de Relações Governamentais

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