Nesta sexta-feira (31), a Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, no Diário Oficial da União, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com os novos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

O cronograma estabelece quatro datas para a exigência dos documentos em 2026, sendo 3 de agosto, 1º de outubro, 15 de novembro e 1º de dezembro, e também contempla obrigações com início em 1º de janeiro de 2027.

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No caso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o cronograma foi escalonado e para os demais serviços sujeitos ao ISS que não se enquadram nas situações especiais previstas na norma, a obrigatoriedade começa em 1º de outubro de 2026.

Enquanto os serviços prestados ou intermediados por determinadas plataformas digitais, alguns serviços específicos sujeitos ao ISS, os fornecimentos de bens imateriais, as receitas condominiais, as locações de bens móveis e as locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, entre outras hipóteses, passam a observar a obrigatoriedade em 1º de dezembro de 2026.

Lembrando que no ano de 2026, não há recolhimento dos novos tributos, sendo considerando um ano-teste cálculo qual a alíquota que mantém a arrecadação no mesmo nível dos últimos anos.

A obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com as informações relativas ao IBS e à CBS vale para empresas do lucro real e presumido e para empresas optantes pelo Simples Nacional e operações monofásicas, a mudança só ocorre em janeiro de 2027.

Vale lembrar que o preenchimento incorreto ou a ausência de informações nos campos obrigatórios relativos ao IBS e à CBS poderá resultar na rejeição dos documentos fiscais, com impactos diretos nas operações e no faturamento das empresas.

Diante desse cenário, o Ato Conjunto estabelece que, no prazo de até 30 dias, será publicado novo ato para instituir um Programa de Conformidade relativo à emissão dos documentos fiscais em 2026, com caráter orientador e destinado a possibilitar a regularização dos contribuintes que enfrentarem dificuldades no cumprimento das obrigações.

A ausência de definições claras sobre o início da obrigatoriedade de cada documento fiscal e, em algumas situações, a indisponibilidade dos respectivos leiautes vinham gerando preocupação entre diversas entidades representativas, profissionais da contabilidade e empresas de tecnologia.

Embora a publicação do cronograma represente um avanço, ela ainda não afasta as incertezas do setor privado, sobretudo porque os prazos estabelecidos permanecem bastante reduzidos para a realização das adequações necessárias.

O TiRS by SEPRORGS tem atuado diretamente na linha de frente das mobilizações voltadas ao enfrentamento das dificuldades verificadas na implementação da Reforma Tributária, especialmente diante da complexidade das normas publicadas por diferentes órgãos e das constantes alterações, que geram insegurança jurídica e instabilidade operacional no desenvolvimento e na adequação dos sistemas.

AGF Advice Consultoria Tributária e de Relações Governamentais