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INSTITUCIONAL

Assuntos Legislativos

OBJETIVO

Compilação das notícias recentes do âmbito legislativo que são mais relevantes para você, empresário. Produção em colaboração com a AGF Advice Consultoria Tributária e Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS

Glossário do Processo Legislativo

ACORDO DE LIDERANÇAS

Acordo feito entre os líderes das bancadas e blocos parlamentares para a solução de questão pendente.

ADMISSIBILIDADE

Análise dos pressupostos de constitucionalidade e juridicidade e de adequação financeira e orçamentária de uma proposição.

APENSAÇÃO

Instrumento que permite a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que disponha sobre matéria idêntica ou correlata. Agiliza consideravelmente a tramitação de matérias semelhantes. Qualquer deputado pode solicitar.

APRECIAÇÃO CONCLUSIVA

Poder conferido às comissões pelo qual podem deliberar sobre determinadas matérias, sendo dispensada a manifestação do plenário. A competência para decidir se o projeto terá tramitação conclusiva é da Mesa Diretora.

CÂMARA LEGISLATIVA

Órgão do Poder Legislativo do Distrito Federal, cujos membros são eleitos pelo povo e a quem cabe elaborar, discutir e aprovar as normas jurídicas de sua competência.

CASA LEGISLATIVA

Termo, muitas vezes reduzido apenas à palavra `Casa`, pelo qual é conhecida cada uma das assembléias que compõem o Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

COLÉGIO DE LÍDERES

É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário.

COMISSÃO ESPECIAL

Comissão de caráter temporário criada para examinar e dar parecer sobre: propostas de emendas à Constituição (PEC); projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO PERMANENTE

Órgão permanente de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrante da estrutura institucional de cada Casa Legislativa, que tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar.

CONGRESSO NACIONAL

Órgão representativo do Poder Legislativo Federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reúne-se anualmente na Capital Federal de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Destaca-se que pode ser convocado extraordinariamente pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Proposições Legislativas

PROJETO LEGISLATIVO

Proposição que regula matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluções. Projeto de Lei (PL) Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP)

Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)

Espécie de proposição que abriga qualquer alteração proposta a texto de Medida Provisória em apreciação.

MEDIDA PROVISÓRIA (MPV)

Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL)

Destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República. Podem tratar de aprovação de atos internacionais; aprovação ou rejeição de concessões ou renovações de concessões para exploração de serviços de radiodifusão; autorização para que o Presidente da República se ausente do País; relações jurídicas decorrentes de perda de eficácia de medida provisória; atos praticados na vigência de medida provisória; indicação de autoridade ao TCU; plebiscito ou referendo; programa monetário e sustação de atos normativos do Poder Executivo.

PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

Proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA

Popular Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração das leis, desde que haja assinatura de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados ou Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRC)

Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa Legislativa deva pronunciar-se em casos concretos, tais como: perda de mandato de deputado; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil; matéria de natureza regimental; assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

ANTEPROJETO (APJ)

Texto de “minuta” de proposição legislativa apresentado anteriormente ao projeto ser apresentado no Congresso.

EMENDA DE PLENÁRIO (EMP)

Sugestão ao texto do projeto em apreciação apresentada em Plenário por algum deputado.

EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO (EMA)

Espécie de emenda à proposição que se propõe a fundir textos de outras emendas, ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal. Muito usada no momento da votação de proposições em plenário.