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INSTITUCIONAL

Assuntos Legislativos

OBJETIVO

Compilação das notícias recentes do âmbito legislativo que são mais relevantes para você, empresário. Produção em colaboração com a AGF Advice Consultoria Tributária e Empresarial - Assessoria Legislativa SEPRORGS

Glossário do Processo Legislativo

MATÉRIA

Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.

MENSAGEM DE VETO

Espécie de mensagem do Poder Executivo enviada ao Presidente do Senado Federal explicando os motivos da aposição de veto total ou parcial a projeto de lei.

MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO

Instrumento de comunicação oficial do Poder Executivo aos outros poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação.

PARECER DE COMISSÃO

Parecer com que uma comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovada pelo plenário da comissão.

Proposições Legislativas

PROJETO LEGISLATIVO

Proposição que regula matérias disciplinadas ou disciplináveis em lei ordinária, em lei complementar, em decretos legislativos ou em resoluções. Projeto de Lei (PL) Espécie de proposição destinada a regular matéria inserida na competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional, sujeitando-se, após aprovada, à sanção ou ao veto presidencial.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP)

Proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação.

PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)

Espécie de proposição que abriga qualquer alteração proposta a texto de Medida Provisória em apreciação.

MEDIDA PROVISÓRIA (MPV)

Ato normativo de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, que pode ser expedido em caso de urgência e relevância. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PDL)

Destina-se a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República. Podem tratar de aprovação de atos internacionais; aprovação ou rejeição de concessões ou renovações de concessões para exploração de serviços de radiodifusão; autorização para que o Presidente da República se ausente do País; relações jurídicas decorrentes de perda de eficácia de medida provisória; atos praticados na vigência de medida provisória; indicação de autoridade ao TCU; plebiscito ou referendo; programa monetário e sustação de atos normativos do Poder Executivo.

PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC)

Proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA

Popular Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração das leis, desde que haja assinatura de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco estados ou Distrito Federal, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (PRC)

Proposição que se destina a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando a Casa Legislativa deva pronunciar-se em casos concretos, tais como: perda de mandato de deputado; criação de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle; conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da sociedade civil; matéria de natureza regimental; assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos.

ANTEPROJETO (APJ)

Texto de “minuta” de proposição legislativa apresentado anteriormente ao projeto ser apresentado no Congresso.

EMENDA DE PLENÁRIO (EMP)

Sugestão ao texto do projeto em apreciação apresentada em Plenário por algum deputado.

EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO (EMA)

Espécie de emenda à proposição que se propõe a fundir textos de outras emendas, ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal. Muito usada no momento da votação de proposições em plenário.