O Senado aprovou a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária, nos termos do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao PLP 108/2024. O projeto de lei complementar detalha as regras de funcionamento dos novos tributos — o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos do texto aprovado está a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que passa a ser o órgão central de arrecadação, gestão e uniformização da legislação. Caberá a ele editar regulamentos únicos, processar compensações e decidir contenciosos administrativos, concentrando atribuições antes pulverizadas entre diferentes esferas da federação. O desenho inaugura uma governança inédita na tributação nacional.

O texto também garante aos contribuintes acesso gratuito ao sistema mínimo indispensável para integração com o fisco, assegurando a emissão de notas fiscais e a escrituração básica sem custos adicionais. Funcionalidades complementares — como integrações avançadas e uso massivo de APIs — poderão ser cobradas, mas a Receita Federal destacou que as obrigações essenciais permanecerão livres de encargos.

Houve ainda alteração no cálculo das alíquotas de referência. Em vez da média histórica entre 2012 e 2021, o Senado fixou como base o período de 2024 a 2026, buscando aproximar o modelo da realidade econômica atual. A medida, contudo, expõe a arrecadação à volatilidade conjuntural, criando incertezas sobre a carga efetiva nos primeiros anos da transição.

No campo das penalidades, o substitutivo reduziu de 75% para 50% a multa de ofício aplicada quando a declaração apresentar dados corretos, mas com recolhimento atrasado. A alteração valoriza a conformidade formal, embora mantenha punições severas em casos de fraude ou reincidência, que podem atingir 150%.

Outro avanço significativo foi a permissão para que empresas aproveitem créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas (vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte) independentemente de previsão em convenção coletiva. A mudança reconhece tais valores como parte da remuneração indireta dos empregados e responde a uma demanda histórica das empresas, especialmente em setores de alta intensidade de mão de obra.

Atendendo a pleitos do setor produtivo, o Senado aprovou a possibilidade de consolidação de notas fiscais por município em determinadas operações. Essa medida simplifica a rotina de empresas com grande volume de transações — caso do setor de tecnologia — mas gerou ressalvas da Receita Federal, que demonstrou preocupação quanto a potenciais impactos em mecanismos de controle como o split payment e o cashback.

As mudanças trazem avanços em direção à simplificação e ao equilíbrio federativo. Entre os destaques estão a uniformização de regulamentos, a ampliação de créditos sobre benefícios trabalhistas e a consolidação de notas por município, que reduzem burocracias e podem gerar ganhos de competitividade. Além disso, a criação de regimes especiais abre espaço para estímulos setoriais e inovação.

Apesar dos avanços, o texto aprovado ainda impõe desafios expressivos. A concentração de competências no Comitê Gestor gera questionamentos sobre autonomia federativa, enquanto a escolha do período-base para definição das alíquotas aumenta a incerteza sobre a carga tributária durante a transição. As penalidades, mesmo após ajustes, permanecem severas, e os prazos de adaptação tecnológica exigirão investimentos significativos em compliance, sistemas e governança corporativa. Empresas de setores intensivos em tecnologia, serviços e varejo precisarão estruturar estratégias consistentes para preservar margens, reduzir riscos e assegurar competitividade em um ambiente regulatório em constante transformação.

Protagonismo do TiRS by SEPRORGS

É diante desse cenário que o TiRS by SEPRORGS, com a consultoria técnica da AGF Advice, reafirma seu protagonismo político e institucional. Mais do que acompanhar a tramitação, a entidade participa ativamente da construção das mudanças, articulando com o Congresso Nacional e contribuindo para ajustes no texto legal. O trabalho conjunto garante às empresas de tecnologia gaúchas voz ativa e qualificada em um momento decisivo da reforma tributária.

Esse protagonismo se fortalece ainda mais pela participação do TiRS by SEPRORGS, via FENAINFO, no Projeto Piloto da CBS. Essa inserção não apenas assegura espaço de influência estratégica no processo de implementação, como também posiciona o setor de TI como referência nacional na interlocução com o fisco e na definição das bases tecnológicas do novo sistema.

Com presença institucional sólida, compromisso com a representatividade setorial e o suporte técnico da AGF Advice, o TiRS by SEPRORGS consolida-se como a voz técnica e política das empresas de TI do Rio Grande do Sul, reafirmando sua liderança em defesa da inovação, da competitividade e da segurança jurídica em um dos momentos mais relevantes da história tributária brasileira.

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