Boletim Legislativo -19/09/2023

19/09/2023

Reforma Ministerial é destaque na agenda política e econômica do governo


Vejamos quais as possíveis movimentações que pode acontecer no governo Lula e as estratégias do Centrão mirando as próximas eleições.


 


Projeto regulamenta a compra de ações de empresas por funcionários


Proposta define que imposto de renda só deverá incidir quando da venda das ações, sem contribuição previdenciária ou encargo trabalhista.


 


ANPD prorroga consulta sobre legítimo interesse para tratamento de dados pessoais


O objetivo é promover discussão pública para auxiliar na elaboração de um Guia Orientativo sobre a base legal para o tratamento de dados pessoais pelo controlador com base no Legítimo Interesse.


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