Boletim Legislativo -29/04/2024

29/04/2024

Fazenda envia projeto de regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso
Governo deve encaminhar nesta semana, ao Congresso Nacional, o projeto que regulamenta a Reforma Tributária. O texto tem em torno de 500 artigos e 300 páginas.


Governo recorre ao STF contra prorrogação da desoneração da folha de pagamento
AGU entra com ação no SFT questionando a prorrogação da desoneração da folha aos 17 setores econômicos.
Executivo alega que a medida foi aprovada sem a adequada demonstração do impacto financeiro.


Relatório preliminar do PL da inteligência artificial é apresentado no Senado
Texto do parecer do PL de IA ainda deverá passar por alterações antes da votação prevista para o mês de maio


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