ANPD abre tomada de subsídios para norma sobre direitos dos titulares de dados pessoais

As contribuições sobre os temas poderão ser enviadas até 04 de março, pela plataforma Participa+Brasil.

Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet

Empresas deverão oferecer ferramenta e garantir sigilo de dados biométricos.

STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento

A Lei nº 14.689/2023 estabeleceu que o levantamento da garantia só pode ser feito após o trânsito em julgado.

Anatel aprova projeto-piloto de Sandbox Regulatório

Municípios podem testar uso de repetidores de radiofrequências e reforçadores internos de sinais em localidade com baixa cobertura de sinal.

Governo sinaliza trocar Medida Provisória por Projeto de Lei sobre desoneração da folha

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu a retirar a reoneração da folha da medida provisória e apresentar um projeto de lei com regime de urgência.